Como prefeituras e câmaras contratam site e sistemas pela Lei 14.133

Prefeituras e câmaras contratam site e sistemas pela Lei nº 14.133/2021, normalmente por pregão eletrônico, por dispensa de licitação em contratações de pequeno valor, ou por adesão a uma ata de registro de preços. Em 2026, o limite da dispensa para serviços comuns é de R$ 65.492,11, conforme o Decreto nº 12.807/2025. Antes de escolher a modalidade, o órgão precisa fazer o planejamento: estudo técnico preliminar, termo de referência e pesquisa de preços.

Este texto é uma orientação geral. Cada caso deve passar pela assessoria jurídica e pelo controle interno do órgão.

As formas de contratar

Dispensa de licitação

O art. 75, inciso II, permite dispensar a licitação em serviços e compras de pequeno valor. O limite de R$ 65.492,11 vale para 2026 e é atualizado por decreto no início de cada ano, e por isso precisa ser conferido na data da contratação. Atenção: a lei manda somar as despesas do mesmo objeto no exercício financeiro. Fracionar a compra para caber na dispensa é irregular. Consórcios públicos e autarquias qualificadas têm limite diferenciado.

Sempre que possível, a dispensa deve ser feita de forma eletrônica, com divulgação do aviso, o que amplia a concorrência.

Pregão eletrônico

É a modalidade obrigatória para bens e serviços comuns, e a mais usual em sites, portais e sistemas padronizados. O risco é contratar só pelo menor preço, sem exigir qualidade. A solução está em descrever bem os requisitos, com prova de conceito e qualificação técnica.

Ata de registro de preços

Um órgão pode aderir à ata de outro, em caso de vantagem comprovada e dentro dos limites legais. Essa alternativa é mais rápida, mas exige demonstrar que o objeto atende à necessidade real, em vez de adotar a solução apenas porque ela já existe.

O planejamento obrigatório

A Lei 14.133 valorizou a fase preparatória:

1. Documento de formalização da demanda: explica a necessidade.
2. Estudo técnico preliminar (ETP): analisa soluções possíveis e justifica a escolhida.
3. Análise de riscos.
4. Termo de referência: descreve o objeto, os requisitos e como será medido.
5. Pesquisa de preços: com fontes como o PNCP e contratações semelhantes.
6. Publicação: os atos devem constar do Portal Nacional de Contratações Públicas.

Quanto melhor o ETP, menor a chance de impugnações e de contratar a solução errada.

O que incluir no termo de referência de um site

Um portal público precisa cumprir obrigações legais, e não apenas ter boa aparência:

• Transparência: requisitos da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Veja o que não pode faltar no portal da transparência.
• Acessibilidade: a Lei Brasileira de Inclusão exige acessibilidade em sites públicos, e o eMAG é a referência. Veja acessibilidade em sites públicos.
• LGPD: política de privacidade, canal do titular e encarregado. Veja LGPD no setor público.
• Segurança: backup, certificado, atualização e resposta a incidentes.
• Disponibilidade: nível de serviço com medição.
• Conteúdo: migração das páginas antigas, notícias e documentos.
• Treinamento dos servidores que vão operar o painel.
• Serviços digitais: o que o cidadão realmente procura. Veja 10 itens de um site de prefeitura.

Cláusulas que evitam dependência

Em software, o maior risco está em ficar preso ao fornecedor. Ao contratar, inclua:

• Propriedade dos dados: os dados são sempre do órgão.
• Exportação em formato aberto, sem custo, a qualquer momento.
• Transição contratual: o que o fornecedor deve fazer ao fim do contrato.
• Medição objetiva: pagamento vinculado ao serviço realmente entregue.
• Código-fonte: em sistemas sob medida, defina os direitos com clareza. Em SaaS, garanta a saída dos dados.

Duração do contrato

Serviços continuados, como hospedagem, suporte e licenças, podem ter contratos de até cinco anos, prorrogáveis até dez, se forem vantajosos e previstos no edital. Isso dá previsibilidade e evita refazer a contratação todo ano. Inclua reajuste por índice e reavalie periodicamente a necessidade.

Erros comuns

• Copiar um termo de referência de outro órgão sem adaptar.
• Pedir uma lista de recursos que restringe a concorrência a um fornecedor.
• Escolher só pelo menor preço, sem exigir qualidade.
• Esquecer da migração de dados e do fim do contrato.
• Não designar um fiscal do contrato com conhecimento técnico.
• Fracionar despesas para caber na dispensa.

Perguntas frequentes

Qual é o limite da dispensa de licitação em 2026?

Para serviços e compras em geral, o valor do art. 75, inciso II, é de R$ 65.492,11, conforme o Decreto nº 12.807/2025. O valor é atualizado anualmente, por isso confirme o decreto vigente.

Prefeitura pequena precisa de portal acessível?

Sim. As exigências de transparência, acessibilidade e LGPD valem também para municípios pequenos, com atenção às regras específicas por porte. O ideal é que o portal já nasça com esses requisitos.

Dá para contratar sistema sob medida por pregão?

Depende. Sistemas com requisitos padronizáveis podem ser tratados como serviço comum. Projetos com alta complexidade podem exigir outra modalidade. A análise deve constar do ETP e passar pela assessoria jurídica.

Precisa de apoio técnico?

A Webparatus desenvolve portais, transparência e sistemas para órgãos públicos. Para conhecer as soluções ou pedir uma cotação para a pesquisa de preços, fale com a gente.